| Título: |
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LEI Nº 15.912 16/12/2013 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 17/12/2013 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 44/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Goulart; Alessandro Guedes; Rubens Calvo; Coronel Camilo; Dalton Silvano; David Soares; Edir Sales; José Police Neto; Marco Aurélio Cunha; Mário Covas Neto; Marta Costa; Noemi Nonato; Senival Moura; Souza Santos; Toninho Paiva; Vavá |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.925/2014 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 11.381/1993.; (ver documento)
Lei nº 17.542/2020 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Isenção - Tarifas - Transporte coletivo - Idoso - Ônibus - Idade - Gratuidade |